Marco Legal
-
Senado Aprova Marco Regulatório dos Seguros Privados: Lei Traz Mais Clareza para o Setor
O Senado aprovou o Marco Regulatório dos Seguros Privados, trazendo mais segurança e transparência para o consumidor. Entre as mudanças, destacam-se a obrigatoriedade de pagamento de sinistro em até 30 dias, a proibição da extinção unilateral de contratos e a exigência de cumprimento da legislação brasileira por operadoras de seguros estrangeiras. A lei também destina prêmios não resgatados ao FUNCAP, reforçando a proteção ao consumidor e a defesa civil.
-
Nova Era do Seguro no Brasil: Implicações do Marco Legal dos Seguros
O Projeto de Lei Complementar 29/2017, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi recentemente aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Após 24 anos de debates no Congresso, a aprovação deste PLC promete transformar o mercado segurador brasileiro de forma significativa. A legislação atual sobre seguros é considerada desatualizada e geralmente favorece as seguradoras. A nova legislação visa equilibrar as relações jurídicas entre segurados e seguradoras, promovendo contratações mais justas. Segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz, o contrato de seguro é um acordo onde uma das partes (seguradora) se compromete a garantir um interesse legítimo da outra…